Decisão · STF

STF ARE 1215608 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2019-09-20publicado em 2019-10-01
PROCESSUAL
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 317, § 1°, DO RISTF E 1.021, § 1°, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determinam os arts. 317, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF e 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil – CPC. Incidência da Súmula 284/STF. II – Agravos regimentais a que se nega provimento.
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