STJ AREsp 2924938

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OUTRORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO BORGES ANTUNES contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 803/806). A decisão ora combatida assentou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão outrora agravada. No presente agravo regimental (e-STJ fls. 811/816), sustenta a defesa que "a defesa insurge-se em face de acórdão proferido em apelação, ao argumento de que a Sentença decidiu de modo manifestamente contrário às provas dos autos, porém o Colegiado local não analisou o caso concreto e não teceu uma linha sequer acerca das alegações referentes à ausência de provas, para absolver o acusado, negando provimento ao apelo da defesa. A alegação no mandamus recursal é a de que não foram observados os dispositivos normativos, bem como a jurisprudência. A presente condenação é mais uma .. em que a justiça brasileira condena um cidadão com base das provas colhidas na fase policial, .. as quais não foram ratificadas em audiência, bem como em depoimento totalmente nulo" (e-STJ fl. 815). Ao final, requer o provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OUTRORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.