STJ AREsp 2687859

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO CITRA PETITA OU DE PROVA DA ALEGADA INVIABILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTES PREMISSAS DO JULGAMENTO NÃO ATACADAS PELA EMPRESA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgamento - ausência de ofensa à ampla defesa e carência de prova da alegada inviabilidade da cobrança decorrente da outorga do uso da água - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A agravante não atacou no recurso especial relevantes premissas do julgamento - óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra a decisão desta relatoria de fls. 1.340-1.349 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. O recurso especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (e-STJ, fls. 1.077- 1.079): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE COBRANÇAS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. USO DA ÁGUA POR SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA PELO PODER PÚBLICO. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ÁGUAS UTILIZADAS PELA INDÚSTRIA COMO INSUMO NO PROCESSO PRODUTIVO PROVENHAM DA CAPTAÇÃO DE PRECIPITAÇÕES ATMOSFÉRICAS LOCAIS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AO VOLUME PLUVIOMÉTRICO NÃO PROPUGNADA PELA AUTORA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.