Decisão · STF

STF ARE 1216787 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-09-20publicado em 2019-10-01
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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