STF HC 165839

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO PREVENTIVA – VÍTIMAS – INTIMIDAÇÃO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da notícia de ameaça a vítimas, tem-se sinalizada a periculosidade, sendo possível a custódia provisória.