Decisão · STF

STF RE 894705 AgR-segundo

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-09-17publicado em 2019-11-20

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário.

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