STJ AREsp 2927891

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON LOPES ABI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 3417-3418) que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24- A DA LEI N. 11.340/06.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DECOTE DE QUALIFICADORAS COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E COM FULCRO NO ARTIGO 386 DO CPP . INADEQUAÇÃO. PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. FUNDAMENTOS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PEDIDO NÃO REALIZADO PELA DEFESA. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO DA PGJ EM IDÊNTICO SENTIDO. "A existência de provas de possível crime contra a vida, assim como de delitos conexos, reconhecida no sumário da culpa, não mais admite discussão após a preclusão da pronúncia. O que resta, devendo ser deliberado em plenário, é o exame das provas reunidas nos autos, incumbência exclusiva do Conselho de Sentença, cujo veredicto sobre os crimes e as suas circunstâncias é soberano (CRFB, art. 5º, XXXVIII, "c"). Eventual insurgência a respeito da decisão dos jurados, acaso trazida em apelação sem observar as restritas hipóteses de cabimento previstas no inciso III do art. 593 do CPP, não autoriza conhecimento" (TJSC, Apelação Criminal n. 0004301-48.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 9-7-2020). AINDA, PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA FIGURA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONDICIONADA AO EXAME DOS JURADOS, DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS, NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE. ADEMAIS, MATÉRIA QUE NÃO FOI AVIADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO OU ALVO DE DEBATES EM PLENÁRIO. EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTROSSIM, PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DE ATENUANTES E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AVIADOS DE MANEIRA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. POR FIM, PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3423-3428). O Ministério Público Federal opinou "pelo não provimento do presente agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos" (e-STJ fls. 3444-3446). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.