STJ REsp 2165619

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE UNIDADES DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE TERAPIAS RENAIS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto às aventadas ofensas, denota-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF. 2. A pretensão recursal de reforma do aresto, visando a afastar a obrigação de implantação de ao menos duas unidades de terapia renal substitutiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de fls. 1667-1669, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade dos óbices sumulares, porquanto o recurso especial versou ofensas à legislação pertinentes ao caso e suficientes a demonstrar a necessidade de reforma para apreciação adequada do mérito, que dispensa incursão no acervo probatório. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Contrarrazões às fls. 1687-1693. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE UNIDADES DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE TERAPIAS RENAIS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto às aventadas ofensas, denota-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF. 2. A pretensão recursal de reforma do aresto, visando a afastar a obrigação de implantação de ao menos duas unidades de terapia renal substitutiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.