STJ REsp 2107563

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMEN TO NA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de realização do cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constitui vício insanável, o que afasta a incidência do art. 932 do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL BATISTA FERREIRA contra decisão por mim proferida que não conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de realização do devido cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Alega a parte agravante, no presente recurso, que nessas situações a sistemática processual, privilegia a primazia do mérito, o qual determina para o Relator que antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, na forma do art. 932 do CPC. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 15-23 - Expediente Avulso 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 32-37 (Expediente Avulso 1), pugnando pelo improvimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMEN TO NA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. A ausência de realização do cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constitui vício insanável, o que afasta a incidência do art. 932 do CPC. 3. Agravo interno não conhecido.