STJ AREsp 2769774

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A. contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 422): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 432-442), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 422-427) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356/STF, pois o embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o amplo enfrentamento das questões suscitadas pela agravante, foi rechaçada a necessidade de oposição dos embargos de declaração, sob pena de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial, sobretudo no sentido de que "a jurisprudência é pacífica e vinculante no que diz respeito à imprescindível observância do Princípio da Anterioridade no restabelecimento das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, firmados no julgamento conjunto do RE nº 1.043.313/RS (Tema nº 939 da Repercussão Geral) e da ADI nº 5.277/DF, e no RE nº 1.390.517/PE (Tema nº 1.247 da Repercussão Geral)" (e-STJ, fl. 438). Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foram apresentadas as impugnações, conforme certidão de decurso de prazo (e-STJ, fl. 448). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.