STJ REsp 2182972

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.674): RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.685-1.700), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.674-1.679) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega a inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF, pois todas as questões tratadas no acórdão recorrido foram devidamente combatidas no recurso especial interposto . Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 1.706-1.710 e 1.711-1.716), sem pedido de aplicação da multa prevista. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.