STJ HC 920988

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. FERIADO LOCAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Feriado local não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA agrava de decisão em que deneguei a ordem. No regimental, a defesa reitera que não teve garantida a fase da resposta à acusação (art. 22 da Lei 12.850/2013) e da defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/2006), o que violaria o devido processo legal e o princípio da impugnação específica. Sustenta novamente que houve decisão surpresa ao inverter a ordem dos interrogatórios dos réus, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Da mesma maneira, o interrogatório ter sido realizado antes da fase prevista no art. 427 do CPPM, comprometeria o exercício da defesa. Postula a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja declarada a nulidade da ação penal, com o retorno à fase inicial. Alternativamente, que o interrogatório seja o último ato, inclusive com obediência à ordem hierárquica entre os corréus. Ao fim, inova e suscita arguição de inconstitucionalidade do Código de Processo Penal Militar (CPPM). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. FERIADO LOCAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Feriado local não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.