STF RE 1214070 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Ausência de interesse. Preclusão. 1. Ausência de interesse da parte em razão da preclusão do direito de discutir questão já decidida anteriormente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.