Decisão · STF

STF ADI 4717 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2019-09-13publicado em 2019-09-27

PROCESSUAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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