STF Rcl 32919 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.538: DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS RECLAMANTES NO PRAZO DE 60 DIAS NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO, NA CLASSE INICIAL, COM EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRAREM EM EXERCÍCIO. PRECEDENTE. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.