Decisão · STF

STF RE 1221918 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-09-13publicado em 2019-09-25

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.