STF ARE 1116031 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental não são aptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.