Decisão · STF

STF MI 5170 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-09-11publicado em 2020-02-04

CIVIL

Direito administrativo. 2. Agravo regimental em mandado de injunção. 3. Guarda municipal. 4. Periculosidade não inerente à atividade. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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