Decisão · STF

STF MI 6944 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2019-09-11publicado em 2019-11-25

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL (§ 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PERICULOSIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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