Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-09-11publicado em 2019-09-27
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – PROVIMENTO. Surgindo dúvida quanto ao que decidido pelo Plenário no julgamento do recurso, impõe-se o provimento dos declaratórios para prestar esclarecimentos.