STF SL 1149 MC-AgR-ED-AgR

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito Constitucional. Direito Financeiro. Reajuste de vencimento inicial da carreira de magistério estadual para adequá-lo ao piso salarial nacional. Extrapolação do limite de gastos com pessoal decorrente da extensão do reajuste. Violação da LRF e da LC 156/16. Suspensão deferida 1. Configurada grave lesão à ordem pública. 2. Os fundamentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstrando apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo ao qual se nega provimento.