Decisão · STF

STF ARE 1205240 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-09-06publicado em 2019-09-26

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREÇO PÚBLICO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE, CULTURA E TURISMO – FAECT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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