Decisão · STF

STF ARE 1202795 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-09-06publicado em 2019-09-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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