Decisão · STF

STF ARE 1191573 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2019-09-06publicado em 2019-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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