Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-09-03publicado em 2020-02-14
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO.