Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-09-03publicado em 2019-12-09
TRIBUTÁRIO
PENA – REMIÇÃO – TRABALHO – OMISSÃO DO ESTADO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não comprovada a omissão do Estado em proporcionar atividade laboral, descabe reconhecer o direito à remição ficta.