STF ARE 694867 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – FORMALIDADE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPRODUZIDO NA CARTA ESTADUAL – VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.