Decisão · STF

STF HC 163637

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-09-03publicado em 2019-09-18

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CAUSA DE AUMENTO – ROUBO – PERCENTAGEM. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.

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