STF HC 163096
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 146605
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF HC 129023
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE.
1. Ao julgar o HC 128.517/SP, que possui o mesmo objeto de que trata a presente impetração, a Primeira Turma desta…
STF RHC 133121
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA DEFESA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME. E…
STF HC 126731
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD´S e DVD´S “PIRATAS”. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS I…