STF HC 163074

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando revelado envolvimento em organização criminosa voltada ao oferecimento de serviços de transporte e frete com posterior desvio e receptação de cargas, mediante envolvimento de policiais civis e registros de ocorrências ideologicamente falsas, a teor de conteúdos das delações premiadas firmadas por corréus.