STF HC 162550

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – GRADAÇÃO – REINCIDÊNCIA. A gradação do tráfico de drogas e a reincidência revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.