STF Rcl 34649 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ANTERIORIDADE DO PARÂMETRO INVOCADO. 1. É incabível a reclamação quando o ato impugnado for anterior ao paradigma cuja autoridade se alega ter sido violada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.