Decisão · STF

STF RE 1217439 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-12-09

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO. ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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