Decisão · STF

STF ARE 1219360 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-09-17

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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