STF AI 597906 AgR-ED-EDv-QO

Questão de ordem. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, de isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. 3. Falta de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. 4. Nulidade.