Decisão · STF

STF MS 33449 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA: EXCLUSÃO DE PARCELA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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