STF ARE 1139341 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMNISTRATIVA OBJETO DE AÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão recorrida firmou entendimento de que os embargos tiveram caráter infringente porquanto não havia omissão a ser sanada. Eventual análise de ofensa à Constituição da República demandaria interpretação reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.