Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-09-05
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. 3. Comunicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Possibilidade. 4. Agravo improvido.