STF MS 35287 AgR

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.