Decisão · STF

STF ARE 1151436 AgR-segundo-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-30publicado em 2019-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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