STF RMS 36105 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. 5. Negado provimento ao agravo regimental.