STJ AREsp 2443032

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos ventilados pela parte no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, nos moldes propostos pelo agravante, implica reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por VILMAR NATALINO VILANIE, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: rescisória movida por BANCO DO BRASIL S.A contra VILMAR NATALINO VILANIE, postulando a desconstituição do acórdão proferido nos autos da ação de repetição de indébito proposta em seu desfavor por VILMAR NATALINO VILLAGE, ora agravante.