STJ RHC 216783

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLI TÉ SANS GRIEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando nulidade absoluta da citação realizada por meio eletrônico, sem comprovação de ciência inequívoca do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por meio eletrônico, supostamente realizada com terceira pessoa, sem comprovação de ciência inequívoca do acusado, configura nulidade processual. 3. A questão também envolve a análise de eventual prejuízo ao exercício da ampla defesa, considerando a atuação da Defensoria Pública sem prévio contato com o réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem afirmou que a comunicação inicial foi realizada ao número de telefone vinculado ao próprio agravante, que teria confirmado sua identidade, inexistindo demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nulidades processuais requerem comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. A atuação diligente e contínua da Defensoria Pública ao longo do processo inviabiliza o reconhecimento da nulidade processual alegada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Fernando Dias de Oliveira, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. No presente agravo, alega a defesa, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada por ter deixado de reconhecer a nulidade absoluta da citação realizada na fase inicial da ação penal, supostamente concretizada por meio eletrônico, mediante contato com terceira pessoa, no caso a genitora do agravante, sem comprovação de ciência inequívoca por parte do acusado. Sustenta, ainda, que a Defensoria Pública atuou de forma institucional, sem prévio contato com o réu, o qual não foi interrogado, tampouco participou de qualquer ato da instrução, sendo decretada sua revelia, o que evidencia prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à apreciação colegiada para concessão da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLI TÉ SANS GRIEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando nulidade absoluta da citação realizada por meio eletrônico, sem comprovação de ciência inequívoca do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por meio eletrônico, supostamente realizada com terceira pessoa, sem comprovação de ciência inequívoca do acusado, configura nulidade processual. 3. A questão também envolve a análise de eventual prejuízo ao exercício da ampla defesa, considerando a atuação da Defensoria Pública sem prévio contato com o réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem afirmou que a comunicação inicial foi realizada ao número de telefone vinculado ao próprio agravante, que teria confirmado sua identidade, inexistindo demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nulidades processuais requerem comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. A atuação diligente e contínua da Defensoria Pública ao longo do processo inviabiliza o reconhecimento da nulidade processual alegada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.