Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-05publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.