STJ AREsp 2821802
TRIBUTÁRIODireito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A parte recorrente alega que o acórdão do TRF/1, ao manter o sequestro de bens, desconsiderou a ausência de requisitos autorizadores, como o periculum in mora e fumus boni iuris, além de não comprovar a origem ilícita dos bens. Argumenta que a decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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