STJ REsp 2195187

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 266 DO STF. INAPLICABILEDADE AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.