Decisão · STJ

STJ AREsp 2866271

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-17publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSE ASPECTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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