STJ HC 986989

Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do agravante, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade de droga apreendida e outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite considerar a quantidade e natureza das drogas na dosimetria da pena, desde que não haja bis in idem, e que outros elementos indiquem dedicação a atividades criminosas. 5. As instâncias ordinárias concluíram que a movimentação atípica no local dos fatos, a apreensão de balanças de precisão, microtubos vazios, agenda com anotações relativas à traficância, além da grande quantidade de droga (aproximadamente 27kg de maconha), evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. 6. A reforma d as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositiv o e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e natureza das drogas, aliadas a outros elementos concretos, podem justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. O reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.753.433/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 702.226/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por RAFAEL HENRIQUE COCRE em face de decisão de fls. 206/212 que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que ausente qualquer ilegalidade na negativa do Tribunal de origem em aplicar a minorante do tráfico privilegiado ao paciente. No presente agravo, a defesa insiste na alegação de que o agravante preenche todos os requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é primário e sem antecedentes. Reitera que a quantidade de droga apreendida, por si só, não permite concluir pela dedicação à atividades criminosas. Requer o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, conforme parecer de fls. 234/239. É o breve relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do agravante, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade de droga apreendida e outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite considerar a quantidade e natureza das drogas na dosimetria da pena, desde que não haja bis in idem, e que outros elementos indiquem dedicação a atividades criminosas. 5. As instâncias ordinárias concluíram que a movimentação atípica no local dos fatos, a apreensão de balanças de precisão, microtubos vazios, agenda com anotações relativas à traficância, além da grande quantidade de droga (aproximadamente 27kg de maconha), evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. 6. A reforma d as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositiv o e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e natureza das drogas, aliadas a outros elementos concretos, podem justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. O reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.753.433/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 702.226/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021.