STJ HC 1007728

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Kaiky dos Santos Altao - condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 17/26) - contra a decisão, da lavra da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu liminarmente o writ (fls. 50/51). A parte agravante alega que estão presentes os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima. Argumenta que a decisão das instâncias de origem se baseou exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas para negar o benefício, o que constitui um fundamento inadequado (fl. 60). A defesa sustenta que não há comprovação de que o agravante, que possui características pessoais favoráveis, dedica-se a atividades criminosas ou integra organização criminosa (fl. 60). Além disso, alega que, caso o tráfico privilegiado seja reconhecido, a pena imposta será inferior a 8 anos, permitindo, assim, a fixação de um regime inicial de cumprimento de pena diferente do fechado (fl. 60). Por fim, solicita o provimento do agravo regimental, conforme os termos do habeas corpus impetrado, para que seja reconhecido o tráfico privilegiado e alterado o regime inicial de cumprimento de pena (fl. 63). Dispensas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.