STJ REsp 2181352

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Luxor Comércio Internacional Ltda. desafiando decisão de fls. 456/458, que conheceu em parte do recurso especial por ela interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; e (II) a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ausência de prova nos autos, a saber, nota fiscal de venda de mercadoria e de que a parte autora tenha incluído tais valores na base de cálculo do PIS/Cofins e efetuado o respectivo pagamento, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "a r. Decisão deixou de observar que a controvérsia abordada neste processo é idêntica àquela constante no Parecer SEI nº 71/2025/MF, publicado em 29/01/2025. No referido parecer, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estendeu a dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativa ao Tema 69/STF, à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Vejamos trecho extraído do Parecer SEI nº 71/2025/MF" (fls. 468/469); e (ii) "as atividades da Agravante são predominantemente voltadas para o comércio varejista, o que pressupõe a venda a pessoas físicas, consumidoras finais do produto e, portanto, não contribuintes do ICMS (conforme o cartão CNPJ acostado aos autos - fabricação de acessórios para veículos e o comércio de equipamentos, acessórios e eletrônicos, entre outros)" (fl. 470). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 478). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido.